Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul inscreve para 50 vagas de Auditor

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul publicou o edital com 50 vagas de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Candidatam-se ao cargo pessoas com nível superior completo em administração, ciências contábeis, ciências econômicas, ciências jurídicas e sociais, engenharia ou tecnologia da informação.

As inscrições acontecem na página da Cespe/UnB – www.cespe.unb.br/concursos, entre os dias 15 de outubro e 13 de novembro. A taxa de participação é de R$ 187,77.

Os candidatos farão a avaliação objetiva nos dias 02 e 03 de fevereiro – primeiro; e segundo e terceiro blocos de provas, respectivamente. Os testes terão ao todo 260 questões e serão aplicados em Porto Alegre.

Os temas das perguntas serão divididos entre as matérias de língua portuguesa; direito empresarial, civil e penal; tecnologia da informação; matemática e raciocínio lógico; contabilidade; direito administrativo e constitucional; tributário; legislação tributária estadual; auditoria contábil e fiscal.

Os aprovados no concurso recebem salário base de R$ 20.463,50, incluindo prêmio de produtividade e eficiência variável. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, podendo haver a necessidade de cumprir atividades aos sábados, domingos e feriados.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:  Lavrar termos, intimações, notificações, autos de apreensão, na conformidade da legislação competente; dar início à ação fiscal, executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária e constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento; exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei; proceder à apreensão, mediante lavratu

ra de termo, de bens, equipamentos, objetos, livros, papéis e documentos em qualquer meio de armazenamento, inclusive digital ou eletrônico, necessários ao exame fiscal; proceder à verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributo; determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los em caso de negativa, até que, mediante colaboração policial ou por via judicial, seja cumprida a ordem; proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos casos e na forma previstos em lei; proceder à intimação de contribuintes e outras pessoas naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei; representar a Receita Estadual, pronunciando-se em procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventários, arrolamentos, separações, divórcios e sobrepartilhas, acerca dos valores de bens e de direitos a eles relativos, inclusive como assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias, e do correto lançamento do cálculo de liquidação judicial e demais fatos geradores de tributos de competência estadual; proceder à estimativa fiscal de bens, inclusive quando contraditória, para fins de recolhimento de tributos; administrar e executar a cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários, inclusive sua inscrição em dívida ativa; gerenciar e, em fase administrativa, conceder moratória e parcelamento dos créditos tributários e não tributários; responder a consultas formuladas por contribuintes no âmbito da administração tributária estadual; prover a interpretação oficial para a aplicação da legislação tributária estadual; elaborar e expedir normas jurídicas e propor a edição de leis e decretos pertinentes, relativos às atividades da Receita Estadual; atuar no procedimento administrativo-tributário de primeira instância, em qualquer fase do processo, inclusive no julgamento, e em segunda instância na qualidade de membro julgador, representante da Secretaria da Fazenda, ou de Defensor da Fazenda Pública; exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes à ação fiscal relativa aos tributos dos quais o Estado detenha capacidade tributária ativa; dar cumprimento à legislação tributária; gerenciar, supervisionar e especificar os sistemas de informação da Receita Estadual.

 

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