Clube do Concurseiro

Clube do Concurseiro -

Ministério Público – 1336 vagas autorizadas – nível fundamental, médio e superior

Ministério Público675 – Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico)

221 – Oficial de Promotoria I,

353 – Auxiliar de Promotoria I, 

87 – Auxiliar de Promotoria III,

PROJETO DE LEI Nº 352, DE 2013

São Paulo, 6 de junho de 2013.

Ofício nº 1.605/2013-JUR.

Protocolo MP nº 108.540/11

Senhor Presidente:

Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a  honra de encaminhar para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de Lei, acompanhado da respectiva justificativa, que objetiva a criação de cargos de provimento efetivo e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de estima e consideração

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Procurador-Geral de Justiça

Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual SAMUEL MOREIRA

Digníssimo Presidente da

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROJETO DE LEI N. ____, DE ___ DE JUNHO DE 2013

Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, instituído pelo art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 1.118, de 1º de junho de 2010:

I – 675 (seiscentos e setenta e cinco) cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), classificados no Anexo I, Carreira I;

II – 221 (duzentos e vinte e um) cargos de Oficial de Promotoria I, classificados no Anexo I, Carreira II;

III – 353 (trezentos e cinquenta e três) cargos de Auxiliar de Promotoria I, classificados no Anexo I, Carreira III.

IV – 87 (oitenta e sete) cargos de Auxiliar de Promotoria III, classificados no Anexo I, Carreira III.

§ 1º. Caberá ao Procurador-Geral de Justiça, por ato especí-fico, a atribuição da lotação dos cargos previstos no inciso I deste artigo.

§ 2º. A abertura de concurso para provimento dos cargos previstos no inciso I deste artigo será precedida de oitiva do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, observando-se as disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento vigente no período de sua realização.

§ 3º. Não poderão ser providos, a cada ano, mais de 300 (trezentos) cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico).

Artigo 2º – Ficam criadas no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo as seguintes funções de confiança, instituídas pelo art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 1.118, de 1º de junho de 2010:

I – 75 (setenta e cinco) funções de Oficial de Promotoria Chefe, classificadas na Tabela I, Anexo VI, Referência FC-04;

II – 12 (doze) funções de Auxiliar de Promotoria Encarregado, classificadas na Tabela I, Anexo VI, Referência FC-01.

Artigo 3º – As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

PROJETO DE LEI Nº 352, DE 2013 – Pag. 12 Diário Ofical