O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) acaba de publicar o tão aguardado edital para o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Ceará. O certame, que será executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), oferece 44 serventias vagas, além daquelas que vierem a vagar antes da publicação do edital.
O edital, de Nº 1 – TJCE NOTÁRIOS, de 28 de maio de 2025, traz consigo oportunidades para ingresso por provimento (para bacharéis em Direito ou com 10 anos de exercício na área) e por remoção (para titulares de serventia extrajudicial no Ceará há mais de dois anos). Um destaque importante é a reserva de 5% das vagas para candidatos com deficiência e 20% para candidatos negros, seguindo as normativas do CNJ.
Inscrições e Taxas
As inscrições para o concurso serão realizadas exclusivamente via internet, no endereço eletrônico do Cebraspe (http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_ce_25_notarios), com período provável de 21 de agosto a 19 de setembro de 2025. A taxa de inscrição é de R$ 350,00 para ambas as modalidades (provimento e remoção). Haverá possibilidade de solicitação de isenção da taxa de 07 de julho a 05 de agosto de 2025, para os candidatos que se enquadrarem nos requisitos previstos em leis estaduais específicas.
Etapas do Concurso
O processo seletivo do TJCE Notários e Registradores é composto por seis etapas eliminatórias e/ou classificatórias:
- Prova Objetiva de Seleção (P1): De caráter eliminatório, com 100 questões de múltipla escolha sobre Direito Notarial e Registral, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Empresarial e Conhecimentos Gerais. A aplicação está prevista para 30 de novembro de 2025, em turnos distintos para provimento (manhã) e remoção (tarde).
- Prova Escrita e Prática (P2): De caráter eliminatório e classificatório, valendo 10,00 pontos. Consistirá em uma dissertação, uma peça prática e quatro questões discursivas. Prevista para 25 de janeiro de 2026.
- Comprovação de Requisitos para a Outorga das Delegações: De caráter eliminatório, com análise da documentação exigida para a investidura na função.
- Quarta Etapa:
- Exame Psicotécnico e Envio de Laudos Neurológico e Psiquiátrico: De caráter descritivo e de presença obrigatória.
- Análise da Vida Pregressa: De caráter eliminatório, com investigação sobre a conduta e histórico dos candidatos.
- Prova Oral (P3): De caráter eliminatório e classificatório, valendo 10,00 pontos, versando sobre as áreas de conhecimento elencadas no edital.
- Avaliação de Títulos (P4): De caráter classificatório, com pontuação máxima de 10,00 pontos, considerando a experiência profissional e a formação acadêmica dos candidatos.
Todas as etapas do concurso serão realizadas na cidade de Fortaleza/CE.
Requisitos e Remuneração
Para o ingresso por provimento, é exigido ser bacharel em Direito ou comprovar 10 anos de exercício em serviço notarial ou de registro antes da primeira publicação do edital. Para remoção, o candidato deve comprovar que já exerce a titularidade de serventia extrajudicial em qualquer localidade do Estado do Ceará por mais de dois anos. A aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) é um requisito para ambas as modalidades.
Os delegatários dos serviços notariais e de registro serão remunerados exclusivamente por meio de emolumentos, conforme a Lei Federal nº 10.169/2000 e a Tabela de Emolumentos do Estado do Ceará.
Este concurso representa uma excelente oportunidade para profissionais do Direito que buscam uma carreira sólida e de grande responsabilidade no Estado do Ceará, contribuindo para a segurança jurídica e a eficiência dos serviços extrajudiciais.
Links Úteis
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