Edital TJRR Cartórios: Concurso para Notários e Registradores Reabre Inscrições

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) tornou pública, em 7 de julho de 2025, a retificação do Edital nº 1 – TJRR Notários, de 7 de março de 2025. O II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Roraima, com organização do renomado Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), reabriu o período de inscrições e ajustou datas cruciais. Esta é uma excelente oportunidade para bacharéis em Direito e profissionais com experiência na área que buscam ingressar ou serem removidos na atividade notarial e de registro em Roraima.

Principais Retificações e Reabertura do Prazo de Inscrições

O Edital nº 7 – TJRR Notários trouxe modificações significativas, impactando diretamente o cronograma e os requisitos para solicitação de isenção da taxa de inscrição. Com a reabertura, os candidatos têm uma nova chance de participar do certame.

Período de Solicitação de Inscrição: 26 de agosto a 25 de setembro de 2025
Data Final para Pagamento da Taxa de Inscrição: 29 de setembro de 2025

As provas objetiva e escrita/prática, que inicialmente seriam realizadas em turnos distintos para provimento e remoção, agora serão aplicadas no turno da tarde, mas em datas separadas para cada modalidade:

Aplicação da Prova Objetiva de Seleção:

• Remoção: 6 de dezembro de 2025 (tarde)
• Provimento: 7 de dezembro de 2025 (tarde)

Aplicação da Prova Escrita e Prática:

• Remoção: 21 de fevereiro de 2026 (tarde)
• Provimento: 22 de fevereiro de 2026 (tarde)

As taxas de inscrição permanecem em R$ 450,00 para as modalidades de provimento e remoção.

Isenção da Taxa de Inscrição: Novas Possibilidades

Para a solicitação de isenção da taxa de inscrição, os candidatos podem se enquadrar em diferentes categorias. Além das já existentes para doadores de sangue, medula óssea, leite materno e eleitores que prestaram serviço eleitoral, foi incluída a possibilidade para hipossuficientes, amparados pela Lei Estadual nº 2.209/2025. Para esta última, é necessário preencher o requerimento eletrônico com o Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo CadÚnico e uma declaração de que é membro de família de baixa renda, conforme Decreto Federal nº 11.016/2022.

Período de Solicitação de Isenção de Taxa: 9 de julho a 8 de agosto de 2025

Estrutura do Concurso: Seis Etapas Rigorosas

O concurso será composto por seis etapas distintas, de caráter eliminatório e/ou classificatório, garantindo a seleção dos profissionais mais qualificados:

1. Prova Objetiva de Seleção: Primeira etapa eliminatória, com 100 questões de múltipla escolha. Avaliará conhecimentos em Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal, Empresarial e Conhecimentos Gerais. A nota mínima para aprovação é de 6,00 pontos para ampla concorrência e 5,00 pontos para candidatos com deficiência ou negros.
2. Prova Escrita e Prática: Eliminatória e classificatória, compreendendo uma dissertação (até 100 linhas), uma peça prática (até 120 linhas) e duas questões discursivas (até 20 linhas cada). É permitido o uso de legislação não comentada, anotada ou comparada.
3. Comprovação de Requisitos para Outorga de Delegações: De caráter eliminatório, exigindo a apresentação de vasta documentação para atestar a capacidade civil, nacionalidade brasileira, quitação eleitoral e militar, conduta idônea, aptidão física e mental, e, para provimento, ser bacharel em Direito ou ter 10 anos de exercício em serviço notarial/registro.
4. Exame Psicotécnico e Análise de Vida Pregressa: Etapas descritivas e de presença obrigatória (psicotécnico) e eliminatória (vida pregressa). O exame psicotécnico visa analisar características de personalidade e motivacionais. A análise de vida pregressa, de responsabilidade do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA (TJRR) e do Cebraspe, pode solicitar informações adicionais e, se comprovada declaração falsa, pode levar à eliminação do candidato.
5. Prova Oral: Eliminatória e classificatória, com arguição sobre Direito Notarial e Registral, Civil, Administrativo, Tributário e Constitucional. Avaliará domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, raciocínio, argumentação e uso do vernáculo.
6. Avaliação de Títulos: Classificatória, com pontuação máxima de 10,00 pontos, considerando experiência profissional (advocacia, delegação, magistério superior), pós-graduações (Doutorado, Mestrado, Especialização), atuação como conciliador voluntário e serviço prestado à Justiça Eleitoral.

Todas as etapas presenciais ocorrerão na cidade de Boa Vista/RR.

Vagas Reservadas: Inclusão e Critérios

O concurso reserva 5% das serventias para pessoas com deficiência (PcD) e 20% para candidatos negros na modalidade de provimento. A escolha das serventias reservadas será por sorteio em audiência pública. Para candidatos negros, haverá procedimento de heteroidentificação em duas etapas, sendo a primeira a partir das fotos enviadas na inscrição, e a segunda presencial para aqueles que não tiverem a autodeclaração confirmada na primeira fase.

Informações e Acompanhamento

É fundamental que os candidatos acompanhem todas as publicações no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Roraima e no site oficial do Cebraspe para o concurso (http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_rr_25).

Links Úteis

• TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA (TJRR): Acompanhe no site da banca Cebraspe
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